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6. Resolução de Litígios Online

De acordo com o Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que, para a resolução de litígios de consumo, pode contactar as entidades especializadas em Resolução Alternativa de Litígios. Select 68 more words to run Humanizer.

Para mais informações, por favor visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Para a nossa região, a entidade relevante é: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – www.centroarbitragemlisboa.pt

7. Livro de Reclamações Eletrónico

Informamos que a Oceano Satírico Lda está registada na plataforma do Livro de Reclamações Digital. Pode aceder ao livro de reclamações eletrónico através do seguinte link: www.livroreclamacoes.pt